Aprovada recomendação do PEV que prevê valorização salarial dos trabalhadores da autarquia | No passado dia 04 de abril na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Os Verdes apresentam uma recomendação, aprovada por maioria, que prevê a valorização salarial dos trabalhadores da autarquia. Os trabalhadores com vínculo de emprego público podem ver alterado o seu posicionamento remuneratório por opção gestionária, em conformidade com o regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dentro dos parâmetros delimitados das sucessivas Leis Orçamentais.



Sucede que, como alerta o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), o orçamento da CML para 2023 não prevê a dotação adequada para essa progressão para os trabalhadores que preencham os requisitos. Ou seja, o que propuseram que a CML pondere aplicar esse mecanismo que está previsto na lei e que é uma reivindicação justa.

Conselho de Cidadãos de Lisboa | O Partido Ecologista Os Verdes viu aprovada no dia 04 de Abril, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) uma recomendação  que exige que o executivo camarário apresente à AML e respectiva Comissão Permanente os relatórios de avaliação e monitorização das duas sessões do Conselho de Cidadãos de Lisboa, bem como, o acompanhamento e seguimento que foi dado por parte do executivo às várias propostas apresentadas pelos cidadãos. 



Exige-se também que a Câmara Municipal de Lisboa pondere estabelecer um prazo para dar resposta aos participantes relativamente às propostas apresentadas e ao resultado e ponto de situação das mesmas, bem com, pondere alterar o seu funcionamento de forma a incluir as forças da cidade como o movimento associativo, grupos de cidadãos, associações de moradores, comissões de utentes e outros que têm trabalhado sobre questões da cidade. 



Por fim, exige-se ao executivo camarário que pondere alterar o mecanismo de sorteio e seleção dos participantes, assim como a participação de uma entidade externa à CML na organização destes fóruns.

Reinauguração de Brasões Coloniais | No passado dia 04 de abril, o deputado municipal do PEV, Sobreda Antunes, na discussão sobre o voto de ‘Repúdio contra a glorificação do passado colonial na Praça do Império’ (BE), referiu que "a par da arte da ‘mosaico-cultura’, ao ignorar o princípio da autodeterminação dos povos, a verdade é que CML ‘cedeu a grupos saudosistas e conservadores’, numa clara falta de ponderação e equilíbrio perante outros projectos já aprovados." 



No passado dia 14 de Fevereiro, foram reinaugurados na calçada da Praça do Império, em Belém, um conjunto de brasões, junto à Fonte Monumental, cuja obra, iniciada há dois anos, terá custado 900 mil €. "Em 2014 a CML previa a remoção de oito destas figuras, relativas às antigas colónias, o primeiro dilema era o do desaparecimento da arte que elas representavam, ou seja, a arte da ‘mosaico-cultura’, em parte devido ao desinvestimento na Escola de Jardineiros da Quinta do Conde de Arcos, nos Olivais."



Porém, em 2021, figuras ligadas à extrema-direita, denominada Nova Portugalidade lançou a petição ‘Contra o apagamento dos Brasões da Praça do Império’, incentivando a autarquia a recuar na decisão, pelo que "a CML decidiu então reconstruí-los, agora em calçada portuguesa, mas mais com um sentido dúbio de ‘glorificação’ de um passado nacional ao repor os símbolos das ex-colónias, em vez de, por exemplo, representar os novos países independentes de língua oficial portuguesa." 

Participação dos cidadãos na vida da cidade | No passado dia 28 de março o Grupo Municipal do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa elegeu como tema da sessão de declarações políticas a participação dos cidadãos na vida da cidade. 

Face à importância não apenas de auscultar, mas de envolver os munícipes na vida da cidade, Os Verdes, consideram que é essencial que a autarquia trabalhe no sentido da transparência e do diálogo permanente com as populações, permitindo aos cidadãos ter uma voz cada vez mais ativa na construção da cidade, num verdadeiro exercício de democracia participativa, tornando o município mais próximo das pessoas e mais atento aos seus problemas.

A participação e a intervenção das populações são condições básicas para uma gestão democrática, e não pode ser apenas uma participação reativa, que resulta do confronto com determinados projetos concretos. Os cidadãos devem participar nos processos de decisão desde o seu início, através de metodologias de participação desburocratizadas e que incentivem o seu envolvimento.

Rua General Themudo Barata - Penha de França | No seguimento da discussão da Petição nº 16/2022 – ‘Pela requalificação do Património Municipal e melhores condições de habitabilidade nos edifícios 9, 11 e 13 da Rua General Themudo Barata’, na Assembleia Municipal de Lisboa de 28 de Março de 2023, o deputado de Os Verdes, Sobreda Antunes, referiu que "como o edificado não terá sofrido obras de conservação, pelo menos, nos últimos 20 anos, os peticionários alertaram-nos, entre outros factores, para algumas anomalias que requerem intervenção, como, por exemplo, infiltrações na cobertura, originando degraus derrapantes, patamares com deficiente escoamento das águas, a existência de rachas e bolores no interior de algumas das habitações e o eventual deficiente funcionamento das portas corta-fogo."



O PEV subscreveu e exigiu o célere início das obras de requalificação, deixando agradecimentos aos subscritores da petição.

Salvaguarda da Tapada das Necessidades | Os Verdes consideram que este deve ser um espaço tranquilo, harmonioso, que incentive o encontro, o lazer, práticas didácticas, culturais, o contacto com o património natural e histórico e que incentive e promova a educação ambiental. Os Verdes defendem também que as futuras intervenções na Tapada das Necessidades devem ser objecto de discussão e apreciação públicas, tendo como premissa base a gestão, o interesse, o acesso e o usufruto públicos, em total respeito pelo equilíbrio e protecção do espaço.

Nesse sentido, na Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no passado dia 28 de março, o PEV apesar de acompanhar as preocupações da Recomendação 063/07 (PS) votou contra, tendo em conta que no documento apresentado não se entende que tipo de reabilitação deve ser realizada.

Para Os Verdes a recuperação, preservação e valorização daquele espaço, deve rejeitar qualquer forma de integração da concessão a privados, pois não é a solução para resolver nenhum dos problemas, antes pelo contrário, representaria novos problemas num local sensível, designadamente em termos de novas construções, novos usos, alguns deles de massas e aumento do ruído.

Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) | No passado dia 28 de março no âmbito do agendamento do GP-PCP, na AML, o deputado do PEV referiu a pertinência da agilização dos processos de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), tema que Os Verdes, repetidamente, têm levado à Assembleia Municipal.



"Não se compreende que, decorridas mais de duas décadas, os serviços da CML ainda estejam, como reporta a Direcção Municipal de Urbanismo, a elaborar fichas de identificação de áreas e levantamentos topográficos. Aliás, dos 825 edifícios para reconversão inventariados no quadro da p. 76 (da Informação escrita de Janeiro de 2023), apenas 225 se encontram em processos de legalização."

Obras urgentes de requalificação de escolas | "A Escola Secundária D. Luísa de Gusmão encontra-se em péssimas condições, como tem sido denunciado e como tivemos oportunidade de comprovar numa visita recente. Tem um muro a ruir, o que faz com que o espaço esteja vedado e condicione as aulas de educação física, há risco de incêndio devido a infiltrações junto a instalações eléctricas, o painel de azulejos de Querubim Lapa está a cair, entre outros problemas, porque falamos de um edifício com cerca de 70 anos que nunca teve uma intervenção de fundo. 

A deputada municipal de Os Verdes, Cláudia Madeira, apresentou um conjunto de questões à CM de Lisboa, nomeadamente: "Em que data foi feita a última visita da CML à Escola D. Luísa de Gusmão e o que concluiu?; Neste momento, a escola mantém-se em 15º lugar na lista de escolas a intervencionar? Ou seja, em termos práticos, para quando se preveem as obras?; Que avanços houve nas diligências da CML junto do Governo?; e, se já está ou não definido um plano para acolher a comunidade escolar em condições de segurança enquanto as obras não estiverem concluídas?"

Alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens | No âmbito da Moção n.º 1/2023 (6.ª CP) discutida na Assembleia Municipal de Lisboa no passado dia de 21 de Março de 2023, Sobreda Antunes, deputado do PEV, salientou que "é sabido que as CPCJ visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, e que comprometam o bem-estar infantil e juvenil, maioritariamente oriundas de negligência, violência doméstica, abuso sexual, saúde mental, absentismo e abandono escolar, para além de problemas familiares que advém de empregos precários, de despejos e penhoras. Ou sejam, questões que emanam também das condições social e económica das famílias.



Por isso, desde sempre o PEV vem insistindo ser urgente melhorar a capacitação parental e estabilizar os núcleos familiares carenciados, invertendo a exclusão e a pobreza social dos progenitores, nomeadamente das famílias que manifestem uma forte debilidade social e económica. Ou na AR, com a apresentação de Projeto de Resolução (nº 1620/XIII/3ª) para a ‘Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das CPCJ’."



"Para Os Verdes, o que tem estado em risco é não apenas o bem-estar dos nossos filhos e o dos seus núcleos familiares, como também o seu futuro."

Conclusão das obras de requalificação das Torres do Alto da Eira | No âmbito da Petição nº 17/2022, discutida na AML, a 21 de março, Os Verdes agradeceram à agradecer à Associação de Moradores das Torres do Alto da Eira pela sua longa perseverança pelas obras de requalificação que se encontram por executar naqueles dois edifícios, com 13 pisos na Freguesia da Penha de França, ondem vivem mais de 100 agregados familiares.



Os peticionários  "enumeram, entre outros, a persistência da falta de reparação das zonas comuns, das redes de esgoto e de água potável, escoamento de águas, portas principais, chaminés, janelas e corrimões, elevadores, caixas e cablagens de telecomunicações, entre outras. Mas também as áreas a atribuir à Junta de Freguesia, à Associação e para Espaço Comercial."



Sobreda Antunes refere que: "Chegados a 2022, e deparando-se com nova ‘desesperada’ petição, a AML volta a insistir com a CML pela reactivação do GABIP, que conclua de vez as obras de reparação das deficiências detectadas, a realização de simulacros, a cedência de espaços, mas, acima de tudo, o cumprimento dos prazos."

Ruído ensurdecedor permanente | No dia 21 de março discutiu-se na AML a petição nº 9/2022 sobre um problema relacionado com o ruído que afecta moradores da Rua da Imprensa Nacional, na freguesia da Misericórdia, devido ao funcionamento de um bar.



A deputada de Os Verde, Cláudia Madeira, referiu que este é um problema, "que afecta várias freguesias, tem vindo recorrentemente à Assembleia Municipal, e tem-se concluído que a revitalização e a dinamização das actividades económicas são importantes, contudo, terão de ser sempre salvaguardados os legítimos direitos dos moradores, quanto ao seu descanso e bem-estar.



Isso nem sempre acontece porque, muitas vezes, o ruído vai para além do aceitável e acaba por haver incompatibilidade entre os diferentes usos da cidade, ou seja, entre o direito ao descanso e o direito ao lazer, à diversão e ao funcionamento de estabelecimentos de diversão nocturna."

Estacionamento na Freguesia de Benfica |  No âmbito da discussão na AML da Recomendação 061/03 (PCP) "Enfrentar os problemas do estacionamento em Benfica encontrando soluções justas" a deputada municipal do PEV, Cláudia Madeira, voltou a saudar a população que participou no referendo local realizado no passado dia 12 de Fevereiro, sobre o alargamento do estacionamento tarifado da EMEL.

"O estacionamento em Benfica tem vindo a preocupar os moradores e os comerciantes e é urgente encontrar soluções justas. Com efeito, a maioria dos eleitores que participaram no referendo deixaram claro que rejeitam a entrada do estacionamento tarifado de forma generalizada na freguesia. E, na verdade, impõe-se uma política diferente de mobilidade e de estacionamento que ofereça soluções justas para a população."

Aprovada por unanimidade Saudação “Pelo 75º aniversário do Hot Clube de Portugal” | proposta pelo Grupo Municipal do PEV. O Hot Clube de Portugal (HCP) é uma Associação sem fins lucrativos, fundada por Luiz Villas-Boas em 1948, com o objectivo de promover e divulgar o Jazz em Portugal. O Hot Clube é, reconhecidamente, um dos mais antigos clubes de jazz da Europa e aquele que se mantém a funcionar ininterruptamente há mais anos. A própria conceituada revista americana de Jazz ‘DownBeat’ considera o ‘Hot’ um dos melhores 100 clubes de jazz do mundo.



A importância do Hot Clube de Portugal na sociedade portuguesa foi oficialmente reconhecida, primeiro em 1995 pela concessão da declaração de Instituição de Utilidade Pública, seguida pelo Prémio Almada Negreiros em 2001, e a Medalha de Mérito Cultural em 2004, ambos atribuídos pelo Ministério da Cultura. No ano em que comemorou 60 anos de fundação, recebeu da Câmara Municipal de Lisboa a Medalha de Honra da Cidade.

Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial | No passado dia 21 de Março foi aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Lisboa, a saudação relacionada com o dia com o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial data que tem por objetivo mobilizar a sociedade para a luta contra esta discriminação. 

O PEV relembra que a Constituição da República (Artigo 13.º - Princípio da Igualdade) e a Carta das Nações Unidas estabelecem que todos devem poder usufruir dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sem distinção de cor, origem, língua ou religião, para que todos possam viver com dignidade e em igualdade.

Dia Mundial da Água | O Partido Ecologista Os Verdes apresentou na AML uma  saudação ao Dia Mundial da Água, que se assinalou no passado dia 22 de março sob o lema “Acelerar a mudança para resolver a crise de água e saneamento”. Face à escassez deste recurso e às situações de seca que são cada vez mais frequentes e prolongadas, o que se agrava num contexto de alterações climáticas, deve haver uma gestão integrada e sustentável da água ao longo do seu ciclo urbano.

Nesse sentido, a CML deve ter como objectivo combater o desperdício no uso da água e, nesse contexto, o Plano Geral de Drenagem de Lisboa é um passo positivo. Mas a autarquia deve ainda apoiar e concretizar medidas de controlo, racionalização e gestão integrada da água na cidade, devendo aumentar a quantidade de água reciclada para lavagem de ruas, incêndios ou regas, a par de campanhas de sensibilização que alertem para a poupança e uso eficiente deste recurso.

Por fim, reafirmar que, para Os Verdes, só a gestão pública é o garante do acesso universal à água, um recurso estratégico para a humanidade e que está consagrado como um direito humano.

Licenciamento de alojamentos locais e proliferação de falsos AL | Na AML, realizada a 14 de março, o deputado do PEV, Sobreda Antunes, referiu que "Os estabelecimentos de alojamento local (que reúnem os requisitos previstos na Lei nº 62/2018, de 22/8, e prestam serviços de acomodação temporária, nomeadamente a turistas, mediante remuneração) têm proliferado na nossa cidade (nos últimos anos, afectando mais as freguesias do centro), fruto de uma permissividade face à especulação imobiliária, e onde funcionam inúmeros falsos alojamentos locais em regime de ‘cama quente’.



Resultado imediato: há freguesias que se queixam de ter perdido cerca de 25% da população residente e até de terem casas e lojas registadas como de habitação, das quais 60% são de alojamento local. Existe uma reiterada falta de fiscalização e de acção efectiva que contribui para aumentar a insegurança e a vulnerabilidade das pessoas que se veem exploradas por estas situações, que vão desde a denominada ‘Pensão Islamabad’ à ocorrência de tragédias sociais, como a do incêndio do prédio da Mouraria.



Constata-se que até prédios devolutos têm registos de residência. O próprio SEF já constatou situações de falsificações, bem como a emissão fraudulenta de certificados de residência. E a quem incumbe fiscalizar a sobrelotação de imóveis? Pois é: compete à CML e à Protecção Civil."

Construção do Pólo Cultural de Carnide | No Orçamento Participativo de Lisboa em 2017, um dos projectos vencedores denominava-se “Pólo Cultural de Carnide”. O projecto tem em vista a “construção de uma estrutura cultural para dinamização e para a produção de espectáculos de teatro, formações e actividades de cariz performativa e de inclusão social e com especial enfoque na participação e colaboração da população, através de conceitos de cidadania e da educação pela arte em benefício da comunidade. Será um espaço de experimentação e pesquisa para a criação em rede, incluindo e permitindo intercâmbios internacionais de formação e criação performativa”.



Decorridos 6 (seis) anos de avanços e recuos e de defraudação das expectativas dos proponentes do OP vencedor “Pólo Cultural de Carnide”. A deputada de Os Verdes na AML, Cláudia Madeira, no dia 11 de março, apresentou várias questões ao executivo municipal, entre as quais se a CML confirma a CML que a verba inicialmente estimada é agora insuficiente, pondo assim em causa o desenvolvimento deste OP, ou existem outros factores para o atraso? Se sim, tenciona ou não a CML reforçar e orçamentar, no curto prazo, as verbas necessárias para a sua execução e com que valor?